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Novidades

: Medida Provisória nr. 446, de 07/nov/08.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. [saiba mais]

: Possibilidade de obterem a renovação de seus CERTIFICADOS.
Alerta as ENTIDADES FILANTRÓPICAS quanto a Renovação do CEBAS perante os respectivos Ministérios com a vigência da Medida Provisória 446-08. . [saiba mais]

Seja Bem Vindo...

Legislação ***** Fique ATENTO AOS PRAZOS

Lei 11.727/08 - Não Perca o Prazo - 3º Setor

Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3^o do art. 7^o da Lei n^o 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2^o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento).

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ACP-Associação Casa dos Pezinhos