9.1. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CONCESSÃO DE REGISTRO NO CMDCA

Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em duas vias) assinado pelo representante legal (Presidente da Organização); Estatuto Social da ONG registrado em cartório atualizado, conforme novo código . civil; Ata de Eleição da Atual Diretoria. (Cópia autenticada); Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva - (Polícia Civil) - Poupa Tempo; Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Presidente da ONG e o Contador da ONG; CNPJ (atualizado); . Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; site:www.prefeitura.sp.gov.br; Certidão Negativa de Debito do INSS - CND - Site: www.previdenciasocial.gov.br; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF - Site: www.Caixa.gov.Br Balanço Financeiro dos dois últimos anos; Declaração da ONG quanto áo devido cumprimento da Lei 8069/90 (ECA), para seu registro e inscrições dos programas desenvolvidos, com assinatura do presidente e carimbo do CNPJ em papel timbrado; Plano de trabalho dos programas a serem inscritos em concordância com a Lei 8069/ 90, também especificando: Quadro de Recursos Humanos contratados contendo a formação e carga horária de trabalhadores. Dias e Horários de funcionamento; Relação numérica dos atendidos por faixa etária e sexo separado por programa de atendimento - Caso o Programa for Abrigo - Relação Nominal; Planta Física ou Croqui com as devidas dimensões dos locais com atendimento às crianças e adolescentes; Licença de Funcionamento da PMSP na Subprefeitura da região, ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro); Auto de vistoria do Corpo de Bombeiro ou laudo técnico de segurança (engenheiro); Atestado da Secretaria da Saúde - Centro de Vigilância Sanitária (Se for o caso); Se for renovação de Registro - Termo de convivência estabelecido da ONG com a PMSP ou Estado (trazer copia completa do termo); Caso tenha captação de recursos (telemarketing), anexar contrato de uma conta corrente d.a instituição.

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