7. COMO OBTER REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS

Podem se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) asso­ciação, organizações e fundações que sejam executoras da política de assistência social que obedeçam aos estabelecidos na resolução n° 004/COMAS/2001 , e mediante apresentação dos seguintes documentos:

requerimento de inscrição, conforme modelo fornecido pelo COMAS, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da associação, organizaçã ou fundação, contendo a sua identificação pela apresentação do Cédula d IdAssociação - RG e Cadastro de Pessoa Fisica - CPF;

breve histórico da criação da associação, organização ou fundação;

relação das unidades/filiais, localizadas no município de São Paulo, respectivo endereços, CNPJs, data de fundação e identificação do serviço prestado;

cópia do documento de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, atualizado, para as Associaçãos, organizações ou fundações que atendam crianças e adolescentes;

cópia do estatuto registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, nos termos da lei, com identificação do mesmo cartório, com as devidas alterações, quando houver, em consonância com o estabelecido no novo código civil;

cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbad l no Cartório de Registro Civil de Pessoa Juridica;

cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ l do Ministério da Fazenda, atualizado da sede ou mantenedora;

relatório detalhado das atividades desenvolvidas no ano anterior ao pedido, no município de São Paulo, contendo para cada serviço prestado: público alvo, ações desenvolvidas, número de usuários atendidos, número usuários atendidos gratuitamente e critérios utilizados para a seleção dos usuários atendidos gratuitamente;

Plano de trabalho para o exercicio em curso com demonstrativo dos serviços a serem prestados no município de São Paulo, público alvo, ações a serem desenvolvidas, metas propostas;

balanço patrimonial e financeiro e, demonstrativo de resultado do último exercício l assinado por contador e presidente da associação;

declaração de funcionamento assinada pelo presidente ou representante legal da associação, conforme modelo fornecido pelo COMAS;

atendimento aos requisites estatutários em formulário fornecido pelo COMAS;

Observação - Em se tratando de Fundação, a requerente deverá apresentar, além dos documentos acima mencionados, os seguintes documentos:

cópia da escritura de sua instituição, devidamente registrada no Cartório de Regist Civil de Pessoa Jurídica, ou lei de sua criação;

comprovante de aprovação dos estatutos, bem como de suas respectivas alteraçõe l se houver, pelo Ministério Público.

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