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Novidades

: Medida Provisória nr. 446, de 07/nov/08.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. [saiba mais]


: Possibilidade de obterem a renovação de seus CERTIFICADOS.
Alerta as ENTIDADES FILANTRÓPICAS quanto a Renovação do CEBAS perante os respectivos Ministérios com a vigência da Medida Provisória 446-08. . [saiba mais]


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Data
Tributo
Código
Diária Tributação exclusiva sobre remuneração indireta 2063
Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome. 2550
Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol) 4316
19
Filantrópicas com isenção - CNPJ 2305
19
Filantrópicas com isenção - CEI 2321
19
Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome. 2500

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